Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o Art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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